É o serviço que emite a taxa de ocupação de área pública, já autorizada, com formalização da permissão ou concessão de uso da área para funcionamento de atividade desenvolvida em mobiliário urbano do tipo quiosque, trailer e similar e banca de jornais e revistas, verificando se está em conformidade com o plano de ocupação de quiosques e trailers aprovado para a área.
O ocupante deverá pagar mensalmente o preço público referente à área ocupada, de acordo com estabelecido no Decreto Nº 30.090, de 20 de fevereiro de 2009, na qual o preço público será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e é calculada por m² de área pública ocupada.
Constatada a inadimplência do preço público por três meses consecutivos ou intercalados num período de seis meses, a Agefis notificará para cassação imediata do Termo, que após adoção das providências administrativas necessárias, informará imediatamente à Administração Regional competente para a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
Requisitos
O cidadão deve procurar diretamente à Diretoria de Licenciamento na Administração Regional para emissão de taxa de quiosques, trailers e bancas.
Custos
Gratuito
Prazos
Imediato à solicitação.
Normas e regulamentações
Horário de atendimento
Administração Regional do Varjão – DIALIC
Segunda à sexta- feira das 8h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 3468-4092
Endereço: Quadra 2 Conjunto A Lote 13/14
Administração Regional do Varjão
Qd. 2 Conj. A - Lts 13/14
Varjão - CEP: 71.555-043
Gabinete 99215-5864
BRASÍLIA - DF
