Administração Regional do Varjão

A Administradora Regional do Varjão, Nair Queiroz esteve ontem (21), com representantes da vice governadoria, Secretaria de Relações Institucionais, Terracap, pastores e membros da igreja católica, para falar sobre o Programa do Governo do Distrito Federal, Igreja Legal, que consiste numa série de iniciativas para facilitar a regularização fundiária de entidades que ocupam terrenos da Terracap. As medidas incluem a possibilidade de concessão de uso com pagamento em moeda social e a utilização de carta de crédito na venda direta dos imóveis.

“O Governo se coloca à disposição dos senhores. Tenho uma parceria muito especial com os pastores e com a igreja de forma geral. Minha gestão tem sido compartilhada. Não fazemos nada sozinhos. Quero deixar registrado que o apoio da igreja tem sido essencial para o trabalho da Administração junto à comunidade”, disse a administradora Nair Queiroz.

O Igreja Legal foi lançado no final de agosto deste ano, pelo Governador Ibaneis Rocha e Terracap. Na prática, o decreto prevê que novos bairros criados pela Terracap ou pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) tenham áreas destinadas a entidades religiosas de quaisquer cultos e a entidades assistenciais, abrangendo todas as religiões sem distinção.

 “O Programa foi criado porque foi percebido pelo GDF que a Lei complementar 806, de 10 anos atrás, tem 1.201 lotes para regularizar, e até agora foram regularizados menos de 200. Tem mais de 1000 pendentes. E as novas igrejas? Porque essa lei de 10 anos, tem um marco temporal, ou seja, que seria toda igreja estabilidade até 31 de dezembro de 2006, mesmo se não estiver listada na lei de 806, teria direito a regularização e a compra direta”, explicou Leonardo Mundim, Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap. 

Para melhor entendimento do tema, a Terracap lançou a Cartilha de Regularização de Entidades Religiosas e Assistenciais, disponível no site da empresa:

https://www.terracap.df.gov.br/images/Cartilhas/Cartilha-Entidades-Religiosas_28-08.pdf