29 de maio

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Licitações 2021

PROJETO BÁSICO Nº 08/2023

Licitação para outorga de Permissão de Uso Qualificada de espaço público intitulado como box na Feira Permanente localizada na Região Administrativa de Ceilândia.

1. DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a seleção pública de pessoas físicas para outorga de Permissão de Uso para 54 (cinquenta e quatro) boxes, pertencentes à Feira Permanente do Setor O em Ceilândia/DF, conforme especificações constantes neste Projeto Básico, no Edital de Concorrência e em seus anexos.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Projeto Básico tem por referência os seguintes dispositivos:

aLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos e dá outras providências;

bLei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal;

cLei Complementar nº 783, de 30 de outubro de 2008, altera o art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências;

dDecreto nº 30.036, de 09 de fevereiro de 2009, regulamenta a cobrança de taxas que trata a Lei Complementar nº 783, de 30 de outubro de 2008;

e. Instrução Normativa nº 52, de 02 de janeiro de 2017, dispõe sobre a instrução documental de requerimento para a revisão de lançamento e reconhecimento de benefícios fiscais;

fLei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que revoga a Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal;

gDecreto nº 39.272, de 02 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 6.318, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal – COE/DF;

hDecreto nº 21.361, de 20 de julho de 2000, que aprova o regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal e dá outras providências.

iLei nº 5.610, 16 de fevereiro de 2016, dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, e Decreto nº 37.568, de 24 de agosto de 2016;

jLei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanos e rurais no Distrito Federal, e Decreto nº 33.868, de 22 de agosto de 2012, e Decreto nº 34.430, de 10 de junho de 2013, e Decreto nº 37.987, de 1º de fevereiro de 2017;

kLei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências;

lLei nºs 3.035 e 3.036, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas e Decretos regulamentadores nº 28.134, de 12 de julho de 2007 e nº 29.413, de 20 de agosto de 2008;

mLei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares, e Decreto nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015;

nPortaria nº 01, de 06 de janeiro de 2023, fixa o preço público pela utilização de espaços nas feiras livres feiras permanentes e shoppings feiras do Distrito Federal;

oDecreto nº 36.520, de 28 de maio de 2015, estabelece diretrizes e normas gerais de licitações, contratos e outros ajustes para a Administração Direta e Indireta do Distrito Federal;

pLei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências; e

qLei Complementar nº 943, de 16 de abril de 2018, que altera as Leis Complementares nº 435, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a atualização dos valores que especifica; nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências; e nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e dá outras providências;

rLei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, que institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de jornais e de revistas.

3. DAS ESPECIFICAÇÕES GERAIS

3.1. IDENTIFICAÇÃO DA FEIRA

A Feira Permanente do Setor O em Ceilândia/DF está localizada na EQNO 10/12 – AE – Ceilândia/DF, CEP 72.255-513, inserida na esfera administrativa do Distrito Federal.

3.2. ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS 

Deverão ser desenvolvidas atividades mercantis de caráter constante para comercialização de produtos a varejo, de bazar, confecções, tecidos, armarinhos, calçados e bolsas, bijuterias, jornais, revistas, artigos religiosos, produtos de artesanato, cereais, doces, lacticínios, flores, plantas ornamentais, temperos, raízes, hortifrutigranjeiros, lanches, refeições típicas regionais, ferramentas e utensílios domésticos, além de prestação de pequenos serviços, conforme tabela abaixo.

NÚMERO DO BOX

METRAGEM (M2)

ATIVIDADE PERMITIDA

10A

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

15A

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

15B

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

15C

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

15D

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

16A

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

21A

7,0

ALIMENTAÇÃO

21B

7,0

ALIMENTAÇÃO

26B

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

26C

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

26D

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

30B

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

31A

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

31D

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

34A

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

41B

7,0

ALIMENTAÇÃO

44B

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

53D

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

54B

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

55A

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

58A

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

58C

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

58D

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

60B

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

65A

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

66A

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

67A

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

67C

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

72A

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

72B

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

72D

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

73D

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

85C

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

85D

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

86B

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

87C

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

92C

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

93B

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

95C

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

95D

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

97A

7,0

ALIMENTAÇÃO

97B

7,0

ALIMENTAÇÃO

102B

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

102D

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

104D

7,0

ALIMENTAÇÃO

105C

7,0

ALIMENTAÇÃO

105D

7,0

ALIMENTAÇÃO

112A

7,0

ALIMENTAÇÃO

112B

7,0

ALIMENTAÇÃO

112C

7,0

ALIMENTAÇÃO

112D

7,0

ALIMENTAÇÃO

115C

7,0

TODAS AS ATIVIDADES CONTIDAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 38.554/2017, EXCETO A VENDA À VAREJO DE LANCHES; CALDO DE CANA; CARNES E AVES ABATIDAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS; PESCADOS; AVES VIVAS E/OU ABATIDAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, BEBIDAS EM GERAL; E REFEIÇÕES TÍPICAS REGIONAIS.

118A

7,0

ALIMENTAÇÃO

118B

7,0

ALIMENTAÇÃO

3.3. LOCALIZAÇÃO/SETORIZAÇÃO DOS BOXES

Os boxes deverão ser ocupados em conformidade com as especificações e com os produtos a serem comercializados ora estabelecidos, considerando-se as informações contidas neste Projeto Básico, no Edital de Concorrência e em seus anexos.

3.4. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS CONSTRUTIVAS DOS BOXES

Os boxes em questão contêm memorial descritivo e características físicas construtivas, constantes na planilha encaminhada pela Administração Regional via Relatório SEI-GDF n.º 5/2023 – RA-CEIL/CODES/DIDOT/GEGEST, 111196129, e Despacho – RA-CEIL/CODES/DIDOT/GEGEST, 111196215, juntados no Processo SEI nº 00138-00000499/2023-86.

MEMORIAL DESCRITIVO

Número do Box 

Documento SEI

10A

104575127

15A

104548953

15B

104548953

15C

104549160

15D

104549160

16A

104549542

21A

104575227

21B

104575227

26B

104551345

26C

104551613

26D

104571134

30B

104552150

31A

104552444

31D

104552680

34A

104552948

41B

104574855

44B

104570356

53D

104553327

54B

108041220

55A

104554080

58A

104554285

58C

104554484

58D

104554484

60B

104554713

65A

104555155

66A

104555469

67A

104546739

67C

104546739

72A

104547840

72B

104547840

72D

104574582

73D

104557062

85C

104555853

85D

104555853

86B

104557271

87C

104557531

92C

104574737

93B

104548308

95C

104548723

95D

104548723

97A

104548980

97B

104548980

102B

104549292

102D

104549292

104D

108040564

105C

104549536

105D

104549536

112A

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112C

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118B

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3.5. DA ESTRUTURA E MANUTENÇÃO DOS BOXES

3.5.1. A preservação do box ficará sob responsabilidade do permissionário e o seu padrão não poderá ser alterado. Os boxes que precisarem sofrer adaptações ou que necessitem de reforma/manutenção devem seguir o modelo padrão do projeto existente. Em caso de necessidade ou interesse de modificação do projeto existente, o pedido deverá ser encaminhado à Administração Regional local que analisará o projeto que, sendo conveniente, encaminhará o pedido para homologação da Secretaria de Estado de Governo ou ao órgão que vier a substituí-lo. 

3.5.2. Os custos com relação à prestação de serviços de água (CAESB) e energia elétrica (Neoenergia) ficarão sob responsabilidade do permissionário do box.

3.5.3. O PERMISSIONÁRIO deverá ocupar estritamente a área do box, conforme descrito na Permissão de Uso Qualificada, deixando livre as áreas comuns e os acessos, garantindo assim o cumprimento do artigo 2º da Lei nº 6.318, de 26 de abril de 2018 que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.

3.5.4. A área cuja permissão é outorgada será disponibilizada ao PERMISSIONÁRIO, ficando sob sua exclusiva responsabilidade o layout interno necessário à utilização do objeto (quer se trate de equipamentos, máquinas, utensílios, móveis ou quaisquer outros produtos ou serviços), sendo ele responsável pela guarda, segurança e desocupação, nos casos de perda da Permissão de Uso Qualificada ou desistência da ocupação.

3.5.5. O permissionário será responsável pela manutenção preventiva, corretiva e preditiva do espaço de uso.

3.5.6. Ocorrendo sinistro, o PERMISSIONÁRIO providenciará o reparo dos danos causados ao PERMITENTE e arcará com os custos decorrentes.

3.5.7. Findo o prazo de ocupação estabelecido na Permissão de Uso Qualificada, o PERMISSIONÁRIO deverá devolver o bem, em perfeito estado de estado de conservação e uso, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

3.5.8. O PERMISSIONÁRIO é responsável pela limpeza, manutenção e conservação das áreas comuns da feira, incluindo o recolhimento e destino correto do lixo.

3.5.9. O PERMISSIONÁRIO deverá ter definida as maneiras corretas de acondicionamento dos resíduos sólidos provenientes do box, a fim de cumprir os requisitos do artigo 2º da Lei nº 5.610, 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, e Decreto nº 37.568, de 24 de agosto de 2016.

3.6. É vetada a utilização de qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, bem como, a execução de música ao vivo ou mecânica nas áreas da Feira, ressalvada a utilização pela entidade representativa local.

3.7. Poderá ser veiculada propaganda e publicidade na área interna da feira, bem como em muros, alambrados e fachadas, devendo, obrigatoriamente, obedecer ao estabelecido no Plano Diretor de Publicidade de cada Região Administrativa aprovado, em atendimento ao que versam as Lei nºs 3.035 e 3.036, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas, Decretos regulamentadores nº 28.134, de 12 de julho de 2007 e nº 29.413, de 20 de agosto de 2008, e Regimento Interno da Feira.

4. DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA

4.1. DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

4.1.1. O horário de funcionamento da Feira será fixado pela Administração Regional local, ouvida a entidade representativa local, quando houver.

4.1.2. Fica vetada a abertura do box em dias e horários não especificados no Regimento Interno da Feira e pela Administração Regional local, na Permissão de Uso Qualificada e na Licença de Funcionamento.

4.1.3. O PERMISSIONÁRIO não poderá manter fechado o estabelecimento por 07 (sete) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias alternados no decorrer de 30 dias, sem motivo justificado.

4.2. DA EXCLUSIVIDADE DO USO

O uso do box destina-se exclusivamente à exploração comercial, conforme determina o artigo 23, XXIII, da Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, ficando vetada a utilização como moradia.

4.3. DAS NORMAS SANITÁRIAS E PADRONIZAÇÃO

4.3.1. A preparação dos alimentos servidos nos boxes de comercialização de alimentos, obedecerá à legislação vigente em relação a todos os procedimentos relacionados às condições higiênico sanitárias e de boas práticas de fabricação.

4.3.2. Todos os gêneros, condimentos ou quaisquer outros componentes utilizados na elaboração dos alimentos deverão ser de qualidade, devendo estar em perfeitas condições de conservação, higiene e apresentação, sendo submetidos aos órgãos de fiscalização, quando solicitado para avaliação, inclusive quanto à documentação de procedência.

4.3.3. O PERMISSIONÁRIO providenciará, às suas expensas, quando julgado necessário, a desobstrução das redes de esgoto interligadas à área do objeto aqui tratado, com autorização da Administração Regional local.

4.4. DO ASSEIO E CONSERVAÇÃO

4.4.1. O asseio diário da estrutura física dos boxes, bem como dos equipamentos e utensílios utilizados, será de responsabilidade do PERMISSIONÁRIO devendo os pisos e demais instalações estarem sempre limpos.

4.4.2. O PERMISSIONÁRIO deverá obedecer à legislação reguladora em vigor e, em especial, às normas da Resolução nº 216/2004 – ANVISA, que trata das “Boas Práticas para Serviços de Alimentação”, devendo ser implementados os procedimentos a seguir:

4.4.2.1. higienização de instalações, equipamentos e móveis;

4.4.2.2. controle integrado de vetores e pragas urbanas; e

4.4.2.3. higiene e saúde dos manipuladores.

4.5. DA FISCALIZAÇÃO

4.5.1. As Administrações Regionais de cada Feira deverão supervisionar e fiscalizar a organização, o funcionamento e as instalações da Feira, bem como, o cumprimento de suas finalidades.

4.5.2. Serão fiscalizados a preservação dos boxes pelo licenciado, sua correta manutenção e de seu entorno, higiene, controle sanitário e a utilização de engenho publicitário.

4.5.3. A Administração Regional local e a Secretaria de Estado de Governo, ou o órgão que a substituir, poderão realizar ação conjunta na Feira, quando necessário.

4.5.4. A Administração Regional local deverá informar imediatamente à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, ou o órgão que a substituir, a ocorrência de irregularidades de sua competência para subsidiar a ação fiscal.

4.5.5. Compete à Administração Regional, advertir o PERMISSIONÁRIO quando constatada a inadimplência do preço público e com o rateio, sem prejuízo da aplicação de multa pelo atraso.

4.5.6. Compete à Secretaria de Estado de Governo – SEGOV, a cassação da Permissão de Uso Qualificada, nas hipóteses descritas na legislação vigente.

5. DOS DIREITOS DO PERMISSIONÁRIO

5.1. O PERMISSIONÁRIO tem o direito de:

5.1.1. utilizar o espaço e o mobiliário colocados à sua disposição para exploração da atividade descrita no Termo de Permissão de Uso Qualificada.

5.1.2. cobrar dos usuários preços condizentes com a realidade do mercado local em virtude de suas atividades comerciais.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO

6.1. Usar o espaço para exploração da atividade econômica respeitando o disposto neste Projeto Básico, no Edital de Concorrência, em seus anexos e na Permissão de Uso Qualificada, na Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, no Regimento Interno da Feira e demais legislações aplicáveis.

6.2. Trabalhar na Feira apenas com materiais e produtos previstos na Permissão de Uso.

6.3. Manter os equipamentos em bom estado de higiene e conservação.

6.4. Acondicionar todo o lixo produzido, em recipiente adequado, para recolhimento ao término da Feira.

6.5. Manter rigoroso asseio pessoal.

6.6. Manter exposto o preço do produto.

6.7. Manter registro da procedência dos produtos comercializados.

6.8. Tratar com civilidade o cliente e o público em geral.

6.9. Manter balança aferida e nivelada, se for o caso.

6.10. Respeitar o local demarcado para a instalação de sua banca.

6.11. Respeitar e cumprir o horário de funcionamento da feira.

6.12. Adotar o modelo de equipamento definido pelo Poder Executivo, se houver.

6.13. Colaborar com a fiscalização pelo PERMITENTE prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade.

6.14. Recolher taxas, preços públicos e contribuição de rateio, nos prazos estipulados na legislação em vigor.

6.15. Arcar com as despesas de energia elétrica e água individuais, quantificados nos medidores instalados junto ao seu box.

6.16. Arcar com as despesas de energia elétrica e água de uso comum da Feira, pela contribuição de rateio, bem como das despesas de manutenção, vigilância e limpeza das áreas comuns da Feira.

6.17. Cumprir as normas relativas a posturas, saúde, meio ambiente, segurança, metrologia, edificações, bem como quaisquer outras que tenham conexão com a atividade desenvolvida.

6.18. Apresentar os documentos exigidos sempre que solicitados pelos órgãos competentes.

6.19. Manter os dados cadastrais atualizados.

6.20. Manter, durante todo período de validade da Permissão de Uso Qualificada em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Projeto Básico e no Edital de Concorrência.

6.21. Oferecer aos seus empregados Equipamentos de Proteção Individual – EPI's adequados, principalmente no que respeita à higiene e à segurança, para o desempenho das tarefas e asseio, de acordo com a natureza do trabalho e respeitada a legislação vigente.

6.22. Respeitar as normas de vigilância sanitária e as demais normas expedidas pelo órgão competente do Poder Executivo.

6.23. Não arrendar, vender, ceder ou locar, a qualquer título, o mobiliário urbano objeto da Permissão de Uso ou seu respectivo espaço físico, salvo nos casos previstos na Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016.

6.24. Responsabilizar-se pela segurança de suas mercadorias, equipamentos e mobiliário.

6.25. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração Pública ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na vigência da Permissão de Uso, não excluindo ou reduzindo essa possibilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo PERMITENTE.

6.26. É da responsabilidade de cada feirante a manutenção, a conservação e a limpeza da área de uso individual, obedecidos os critérios estabelecidos pelas concessionárias dos serviços públicos.

6.27. Quando extinta a Permissão de Uso Qualificada, o PERMISIONÁRIO deverá restituir o espaço, em perfeito estado de conservação e uso, ressalvando o desgaste natural, responsabilizando-se pelo reparo, conserto ou substituição de quaisquer bens que se mostrem avariados, danificados ou, impróprios ao uso normal que deles se espera.

7. DOS DIREITOS DO PERMITENTE

7.1. Ter o box objeto deste Projeto regularmente funcionando.

7.2. Receber contrapartida do PERMISSIONÁRIO a título de preço público pelo uso do espaço, na forma e prazo convencionado.

7.3. Ter livre acesso às instalações objeto deste Projeto para fins de acompanhamento e/ou realização de eventuais reparos de sua responsabilidade.

7.4. Revogar o Edital, em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

8. DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE

8.1. Ceder ao PERMISSIONÁRIO o uso do espaço público destinado à atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme descrito no Termo de Permissão de Uso.

8.2. Entregar o local de acordo com as exigências das normas da legislação sanitária em vigor.

8.3. Propiciar ao PERMISSIONÁRIO as condições necessárias à regular execução da Permissão de Uso Qualificada.

9. DO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA

9.1. O PERMISSIONÁRIO fica obrigado a realizar o pagamento do preço público referente à área explorada, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao vencido, na forma a ser indicada pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL, conforme estabelecido pela Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021.

9.2. O preço público devido pela ocupação da área pública identificada será fixado anualmente pela Secretaria de Estado de Governo, ou pelo órgão que vier a substituí-la, e será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou por índice equivalente. 

9.3. Compete à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal em cooperação com a Secretaria de Estado de Governo, a cobrança e arrecadação do preço público, a partir da emissão do Termo de Permissão de Uso.

9.4. O descumprimento do prazo estipulado para o pagamento do preço público implica a imposição de multa de mora, conforme disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 943, de 16 de abril de 2018, sem prejuízo das sanções previstas no Edital de Convocação e na legislação de regência.

9.5. A emissão da Permissão de Uso Qualificada só ocorrerá após o primeiro pagamento do preço público.

10. DO REAJUSTE

O valor do preço público será reajustado anualmente pela variação acumulada do INPC, ou outro índice que vier a substituí-lo, devidamente publicado pelo Poder Público, com base na Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021.

11. DO PAGAMENTO DA COTA DE RATEIO

11.1. Deverá ser instituída cota de rateio, na forma do art. 14, da Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021.

11.2. O pagamento do preço público não desobriga o PERMISSIONÁRIO do pagamento das despesas com segurança, limpeza e outras despesas referentes às áreas comuns da Feira.

11.3. O não pagamento da cota de rateio instituída pela entidade representativa local ensejará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021.

12. DA PROIBIÇÃO AOS FEIRANTES

12.1 Vender produtos e serviços além dos que foram permitidos em seu instrumento de outorga e licença de funcionamento.

12.2. Descarregar mercadoria fora do horário permitido.

12.3. Colocar ou expor mercadoria fora dos limites da banca ou box, exceto cabides de mostruário, que não podem exceder 30 centímetros.

12.4. Manter balança empregada para a comercialização de suas mercadorias em local que não permita a leitura da pesagem pelo consumidor.

12.5. Deixar de usar o uniforme estabelecido pelo órgão competente nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos e produtos perecíveis, agropecuários e da aquicultura.

12.6. Desacatar servidores da administração pública no exercício de suas atribuições ou em razão delas.

12.7. Fazer uso de passeio, arborização pública, mobiliário urbano público, fachada ou qualquer área das edificações lindeiras para exposição, depósito ou estocagem de mercadoria ou vasilhame, ou de pilastras, postes ou paredes das feiras permanentes para colocação de mostruários ou para qualquer outra finalidade.

12.8. Deixar de observar o horário de funcionamento das feiras.

12.9. Usar jornais impressos e papéis usados, ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde, para embalagem de mercadorias.

12.10. Lançar, na área da feira ou em seus arredores, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza.

12.11. Prestar informações falsas ou documentos inverídicos em qualquer finalidade referente à feira.

12.12. Exercer atividade na feira em estado de embriaguez.

12.13. Deixar de zelar pela conservação e pela higiene de área, box ou banca.

12.14. Vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados, em condições inadequadas ou em desacordo com as normas de vigilância sanitária.

12.15. Comercializar produtos com peso e medida adulterados.

12.16. Deixar de cumprir as normas estabelecidas nesta Lei e nas demais disposições constantes da legislação em vigor, no instrumento de outorga e no regimento interno da feira.

12.17. Utilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, bem como executar música ao vivo ou mecânica nas áreas da feira, ressalvada a utilização pela entidade representativa local.

12.18. Praticar jogos de azar no recinto das feiras.

12.19. Usar o espaço público exclusivamente por meio de preposto, salvo na hipótese prevista nesta Lei.

12.20. Manter fechado o estabelecimento por 07 (sete) dias consecutivos ou 15 (quinze) alternados, no decorrer de 30 dias, salvo prévia autorização do Poder Executivo.

12.21. Descaracterizar o padrão adotado pelo Poder Executivo para o box e para a banca.

12.22. Utilizar o box ou a banca como moradia ou dormitório.

13. DAS SANÇÕES

13.1. O proponente é responsável pela veracidade das informações documentais apresentadas à Comissão Permanente de Licitação.

13.2. Durante o certame, havendo verificação de falsidade de qualquer das informações apresentadas, o proponente será automaticamente desclassificado e seu processo será encaminhado à autoridade policial para instauração de inquérito.

13.3. Fica facultada a defesa prévia do proponente, em qualquer caso de aplicação de penalidade, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação do ato, ação que ocorrerá por escrito.

13.4. As sanções previstas no edital poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e/ou força maior, ou a ausência de culpa do proponente, devidamente comprovadas perante a Comissão Permanente de Licitação, que elaborará ata sobre o caso.

13.5. O PERMISSIONÁRIO que vender, alugar ou ceder a qualquer título o box terá sua permissão imediatamente cassada, sem direito a qualquer indenização, ficando impedido de concorrer a nova permissão pelo prazo de 05 (cinco) anos.

13.6. Compete à Administração Regional local, a aplicação das penalidades de advertência e multa.

13.7. A Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal pode aplicar as penalidades de advertência e de multa no limite de suas atribuições.

13.8. Constatada a inadimplência do preço público ou da cota de rateio, o permissionário deve ser advertido para efetuar o devido pagamento, sem prejuízo da aplicação de multa pelo atraso.

13.9. Compete às Administrações Regionais aplicar a penalidades de suspensão da atividade pelo prazo de até 15 (quinze) dias ao permissionário que tiver sido advertido por 3 vezes, no prazo de 6 meses.

14. DO PÚBLICO ALVO

14.1. O público que será afetado diretamente serão os interessados que atenderem aos requisitos constantes no Edital de Concorrência e seus anexos para a outorga do uso dos boxes desocupados da mencionada Feira Permanente. Indiretamente o público alvo serão os frequentadores e moradores da Região Administrativa que serão atendidos pelas atividades a serem desenvolvidas na referida Feira.

15. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO LICITATÓRIO

15.1. A participação no processo licitatório implica na aceitação integral e irretratável pelos proponentes dos termos, cláusulas, condições e anexos do Edital de Concorrência, que passarão a integrar as obrigações da PROPONENTE, bem como, na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis e do Regimento Interno da Feira, não sendo aceita, sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento administrativo e execução dos serviços.

15.2. Os proponentes deverão satisfazer às condições da Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, do Decreto nº 38.554, de 16 de outubro de 2017, do Decreto nº 39.457, de 16 de novembro de 2018, e de seu regulamento.

16. DAS VEDAÇÕES A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO LICITATÓRIO

16.1. É vedada a participação no processo licitatório:

16.1.1. de ocupante de cargo, emprego ou função pública da Administração Pública Direta, Indireta Federal, Estadual, Distrital e Municipal; e

16.1.2. daquele que possuir cessão, concessão, permissão ou autorização de uso de outra área pública no Distrito Federal.

17. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS

17.1. Dentro do prazo estabelecido, o proponente deverá entregar à Comissão Permanente de Licitação, criada pela Secretaria de Estado de Governo, a documentação exigida no Edital de Concorrência.

17.2. A Comissão Permanente de Licitação emitirá recibo de entrega de documentos, em duas vias, devidamente assinado pelo proponente e por um membro da comissão.

17.3. É ônus do proponente produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.

18. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

18.1. São documentos exigidos para habilitação:

18.1.1. ficha de inscrição, conforme modelo a ser publicado no Edital de Licitação e seus anexos;

18.1.2. foto 3×4 recente;

18.1.3. cópia de documento oficial com foto;

18.1.4. cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física;

18.1.5. cópia de Certificado de Reservista, Alistamento Militar constando a dispensa do Serviço Militar Obrigatório ou outro documento hábil para comprovar que o tenha cumprido ou dele tenha sido liberado, se do sexo masculino;

18.1.6. comprovante de quitação eleitoral;

18.1.7. certidão Negativa Criminal expedida pelo Cartório de Distribuição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

18.1.8. certidão Negativa Criminal expedida pela Justiça Federal;

18.1.9. prova de inscrição de contribuinte no Distrito Federal (CF/DF), caso seja pessoa jurídica;

18.1.10. certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal;

18.1.11. certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Federal;

18.1.12. declaração do proponente de que não possui concessão, permissão ou autorização de uso de nenhuma outra área pública no Distrito Federal, conforme modelo a ser publicado no Edital de Licitação e seus anexos;

18.1.13. declaração de não ser ocupante de cargo, emprego ou função pública, conforme modelo a ser publicado no Edital de Licitação e seus anexos;

18.1.14. cópia de comprovante de residência ou declaração de domicílio; 

18.1.15. cópia da declaração de Imposto de Renda ou declaração de isento;

18.1.16. certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, se pessoa jurídica;

18.1.17. declaração de que não emprega, menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, em obediência ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988; e

18.1.18. certidão de Regularidade do FGTS (CRS) expedido pela Caixa Econômica Federal, se o licitante for inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro Nacional Específico do INSS – CEI.

18.2. Os documentos constantes dos subitens 18.1.1 ao 18.1.17 são obrigatórios, de modo que a não apresentação de qualquer um deles acarretará na desclassificação automática do proponente.

19. DA HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

19.1. Receberá a outorga aquele proponente por box, na referida feira, que atender os requisitos do Edital de Licitação e anexos.

19.2. Aos proponentes contemplados, será permitido o uso de mais de 1 (um) box, respeitando o limite máximo de 4 (quatro) unidades na mesma Feira, obedecido o critério de zoneamento, conforme disposto no Edital de Licitação e nos anexos.

19.3. O uso do box objeto da Licitação destina-se exclusivamente à exploração comercial de atividades descritas no item 3.1.1 deste Projeto e na Permissão de Uso Qualificada, vedada qualquer outra forma de uso.

20. DA DATA E DAS FORMALIDADES PARA ASSINATURA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO

20.1. O resultado do processo licitatório será submetido à autoridade competente para o procedimento de elaboração do Termo de Permissão de Uso e sua respectiva assinatura, conforme modelo anexo do Edital de Licitação.

20.2. O vencedor terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação do resultado final da Licitação Pública para assinar o Termo de Permissão de Uso Qualificada.

20.3. Em caso de não obediência ao prazo citado no item anterior, fica a Secretaria de Estado de Governo – SEGOV autorizada a proceder à convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, inclusive quanto ao preço, ou revogar a licitação, independente na cominação prevista no art. 81 da Lei nº 8.666/93.

20.4. A recusa injustificada do PERMISSIONÁRIO em assinar o Termo de Permissão de Uso Qualificada, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Comissão Permanente de Licitação, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

20.5. A Permissão de Uso Qualificada será outorgada pela Secretaria Executiva das Cidades da Secretaria de Estado de Governo, conforme anexo do Edital de Licitação.

20.6. Após edição da Permissão de Uso Qualificada, a Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades da Secretaria Executiva das Cidades da Secretaria de Estado de Governo deverá:

20.6.1. efetuar o devido registro em base de dados própria;

20.6.2. dar publicidade às referidas Permissões de Uso emitidas;

20.6.3. encaminhar a referida Permissão de Uso à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL para subsidiar a cobrança do preço público da área ocupada pelo box; e

20.6.4. encaminhar a referida Permissão de Uso à Administração Regional local para subsidiar a emissão da licença de funcionamento e registro no Sistema de Identificação de Concessões e Permissões – SICP.

21. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXTINÇÃO DA PERMISSÃO DE USO

21.1. A Permissão de Uso Qualificada é pessoal e intransferível, salvo os casos previstos na  Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016.

21.2. A Permissão de Uso Qualificada vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos podendo ser prorrogada por igual período, observadas as demais condições previstas na Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021.

22. DA EXTINÇÃO

22.1. A permissão será extinta:

22.1.1. findo o prazo estipulado, independente de notificação ou aviso; e

22.1.2. a qualquer tempo e independentemente de qualquer formalidade, judicial ou extrajudicial, nos casos de incêndio, desabamento ou qualquer incidente que sujeite o imóvel a obras de reconstrução parcial ou total, ou que impeçam o uso dos imóveis por mais de 90 (noventa) dias.

22.2. Extinta a Permissão de Uso Qualificada, o box objeto da outorga será imediatamente retomado à Administração Pública, não fazendo jus o PERMISSIONÁRIO a qualquer tipo de indenização.

23. DA CASSAÇÃO

23.1. Compete à Secretaria Executiva das Cidades da Secretaria de Estado de Governo, ou o órgão que a substituir, aplicar a penalidade de cassação da Permissão de Uso Qualificada se o PERMISSIONÁRIO:

23.1.1. for suspenso por 3 vezes no período de 01 (um) ano e nos casos de descumprimento do edital;

23.1.2. vender, alugar ou ceder a qualquer título, o box em feiras permanentes, objeto de permissão de uso emitida com base na Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021; e

23.1.3. não obtiver a licença de funcionamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

23.2. O permissionário que tiver sua Permissão de Uso Qualificada cassada fica impedido de participar de processo público para obtenção de espaço em Feiras no Distrito Federal pelo período de 4 (quatro) anos.

23.3. O permissionário que tiver sua Permissão de Uso Qualificada cassado não tem direito a qualquer indenização.

23.4. Para a aplicação da penalidade de cassação deverá ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

23.5. Cabe recurso administrativo contra a decisão de cassar a Permissão de Uso Qualificada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência do PERMISSIONÁRIO.

23.6. O recurso deve ser dirigido à autoridade máxima da Secretaria de Estado de Governo, ou ao órgão que vier a substituí-lo, que decidirá em última instância.

23.7. A decisão da autoridade máxima da Secretaria de Estado de Governo é definitiva.

23.8. Compete à Secretaria Executiva das Cidades da Secretaria de Estado de Governo comunicar à Administração Regional acerca da cassação da Permissão de Uso Qualificada para que seja providenciado o cancelamento da licença de funcionamento expedida.

24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1. No caso de falecimento do proponente ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos, será observado o disposto na Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para a convocação para ocupação de box vago.

24.2. A Secretaria Executiva das Cidades da Secretaria de Estado de Governo reserva-se no direito de revogar ou anular o Processo de Seleção Pública, assim como alterar seus quantitativos e prazos.

24.3. Independente de declaração expressa, a simples participação no certame implica na aceitação das condições estipuladas no Edital e submissão total às normas nele contidas.

24.4. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Comissão Permanente de Licitação julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do art. 113 da mencionada Lei.

24.5. A Secretaria de Estado de Governo não admitirá declarações posteriores de desconhecimento de atos que dificultem ou impossibilitem o cumprimento do objeto do Edital de Concorrência.

24.6. Fica assegurada à Comissão Permanente de Licitação o direito de:

24.6.1. alterar as datas das fases subsequentes à entrega da documentação da licitação pública, dando conhecimento aos interessados, notificando, por escrito, os proponentes que já tenham entregue a documentação, com a antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, antes da data inicialmente marcada; e

24.6.2. anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, não gerando, nesse caso, para os proponentes, qualquer direito à indenização.

24.7. Qualquer modificação neste edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

24.8. É facultado à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do certame, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

24.9. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público.

24.10. Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar o cumprimento das fases da seleção pública.

24.11. Os casos omissos do Edital e seus anexos serão resolvidos pela Comissão de Permanente de Licitação.

 

Saiba Mais:

Feira_do_Setor_O__1_

SEI_GDF___108157739___Despacho – Feira do Setor O

SEI_GDF___104571134___Relatorio

Projeto Básico da Feira do SETOR O

 

1. LICITAÇÕES 

Prezado cidadão, 

Informamos que não houve a realização de licitações neste órgão, e as compras de materiais e serviços são licitadas pela Secretaria de Economia do Distrito Federal.

 

2. CONTRATOS VIGENTES

Prezado cidadão, 

A seguir informamos os contratos vigentes da Administração Regional do Varjão:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CEB

Nº DO CONTRATO: 037487

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A;

CNPJ: 07.522.669/0001-92

PROCESSO NO SEI: 00303-00000041/2023-87

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CAESB

Nº DO CONTRATO: 037488

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL;

CNPJ: 00.082.024/0001-37

PROCESSO NO SEI: 00303-00000098/2022-03

 

CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FUNAP

Nº DO CONTRATO: 037296

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO – FUNAP;

CNPJ: 03.495.108/0001-90

PROCESSO NO SEI:  00056-00001851/2018-61

EXTRATO AO CONTRATO Nº 012018 – FUNAP

 

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